Última actualización: Viernes, 18 Octubre 2019, 18:49 GMT

Legislación Nacional

Filtros:
Mostrar 1-4 de 4 resultados
Chile: Ley Núm. 20.940 de 2017 por la cual se moderniza el sistema de relaciones laborales

8 Septiembre 2016 | Fuente: Poder Judicial | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 11340, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

7 Agosto 2006 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

13 Abril 1995 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 7353 de 1985, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências

29 Agosto 1985 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Buscar en Refworld