Título Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018
Fuente Poder Legislativo
Fecha de publicación 27 Febrero 2018
País Brasil
Temas Apatridia | Naturalización | Procedimientos para determinar la apatridia
Otros idiomas / Archivos adjuntos PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados | PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre o procedimento de reconhecimento da condição de apatridia e da naturalização facilitada dela decorrente
Citar como Poder Legislativo, Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018, 27 Febrero 2018, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/5a98339d4.html [Accesado el 15 Diciembre 2019]
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