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Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018

15 Marzo 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Medida Provisória 823, 9 de março de 2018. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica

9 Marzo 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018

27 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.285, de 15 de fevereiro de 2018. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Resolução Normativa Nº 126 de 3 de março de 2017

3 Marzo 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002

7 Octubre 2009 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

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