Título Brasil: Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002
Fuente Poder Legislativo
Autor Presidência da República do Brasil
Fecha de publicación 7 Octubre 2009
País Brasil
Temas Derecho Migratorio | Permisos de residencia / Residencia | Tratados / Acuerdos / Cartas / Protocolos / Convenciones / Declaraciones
Citar como Poder Legislativo, Brasil: Decreto Nº 6.975, de 7 de Outubro de 2009. Promulga o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, assinado por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada em Brasília nos dias 5 e 6 de dezembro de 2002, 7 Octubre 2009, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/5aaab42a4.html [Accesado el 20 Enero 2020]
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