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Poder legislativo / Autoridades nacionales

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Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018

15 Marzo 2018 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Medida Provisória 823, 9 de março de 2018. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica

9 Marzo 2018 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Diário Oficial da União de 28 de Fevereiro de 2018. Portaria Interministerial Nº 3 e Portaria Interministerial Nº 5 de 27 de Fevereiro de 2018

27 Febrero 2018 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.286, de 15 de fevereiro de 2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.285, de 15 de fevereiro de 2018. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.

15 Febrero 2018 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Decreto No. 9.199, de 20 de Novembro de 2017, Regulamenta a Lei No. 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

20 Noviembre 2017 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei Nº 13.445, de 24 de Maio de 2017 sobre os direitos e os deveres do migrantee e do visitante

24 Mayo 2017 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Normativa Nº 126 de 3 de março de 2017

3 Marzo 2017 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Decretos Nacionales, Circulares, Regulaciones, Documentos de Políticas

Brasil: Lei No. 13344 de 2016, Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas

6 Octubre 2016 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Legislación Nacional

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