Última actualización: Martes, 23 Abril 2019, 18:47 GMT

Poder legislativo / Autoridades nacionales

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Brasil: Lei No. 11340, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher

7 Agosto 2006 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

13 Abril 1995 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei No. 7353 de 1985, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências

29 Agosto 1985 | Fuente: Poder legislativo / Autoridades nacionales | Tipo de documento: Legislación Nacional

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