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Poder Legislativo

Filtros seleccionados: Esterilización forzada / Aborto
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Brasil: Lei No. 9029 de 1995, Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

13 Abril 1995 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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