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Brasil: Lei No. 2615 de 2000, Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual

26 Octubre 2000 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei Federal No. 8242 de 1991, Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

12 Octubre 1991 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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