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Resolução normativa N. 29 de 14 de junho de 2019, que establece a utilização do Siconare como sistema para o processamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado de que trata a Lei N. 9.474 de 22 de julho de 1997

14 Junio 2019 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Nota Técnica N. 3/2019. Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE. Estudo de País de Origem - Venezuela

13 Junio 2019 | Fuente: Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei Nº 16.685, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado de São Paulo

20 Marzo 2018 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Portaria Interministerial Nº 3 de 27 de Fevereiro de 2018

27 Febrero 2018 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Decreto No- 9.199, de 20 de noviembre de 2017, Regulamenta a Lei no- 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração

21 Noviembre 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Decreto No. 9.199, de 20 de Novembro de 2017, Regulamenta a Lei No. 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

20 Noviembre 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Lei Nº 13.445, de 24 de Maio de 2017 sobre os direitos e os deveres do migrantee e do visitante

24 Mayo 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Lei de Migração

24 Mayo 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Resolução Normativa Nº 125 de 14 de fevereiro de 2017

14 Febrero 2017 | Fuente: Poder Legislativo | Tipo de documento: Legislación Nacional

Brasil: Normative Resolution No. 126/2017, On the concession of temporary residence to nationals of bordering countries.

2017 | Fuente: Poder Ejecutivo | Tipo de documento: Legislación Nacional

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