Título Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018
Fuente Poder Legislativo
Autor MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA, EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES e DO TRABALHO
Fecha de publicación 15 Marzo 2018
País Brasil | Venezuela
Temas Derecho Migratorio | Permisos de residencia / Residencia | Tratados / Acuerdos / Cartas / Protocolos / Convenciones / Declaraciones
Citar como Poder Legislativo, Brasil: Portaria Interministerial Nº 9, de 14 de Março de 2018. Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. Diário Oficial da União de 15 de março de 2018, 15 Marzo 2018, disponible en esta dirección: https://www.refworld.org.es/docid/5aaaac654.html [Accesado el 28 Mayo 2020]
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